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Jurisprudência


TJDF RSE - 853801-20131210035225RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TEMPESTIVIDADE. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. Havendo dúvida nos autos quanto a data inicial de contagem do prazo processual, deve-se adotar interpretação favorável ao réu que entenda por tempestivo o recurso interposto, prestigiados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Amoldando-se a conduta, em princípio, à descrição de crime doloso contra a vida (homicídio), quer tentado, quer consumado, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, deve a acusação, com as eventuais controvérsias, ser submetida ao juízo natural da causa, na hipótese, o Tribunal do Júri. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. É a favor da sociedade que se resolvem ocasionais dúvidas quanto à prova. Na espécie, as provas comprovam a materialidade e os indícios de autoria imputada aos acusados, bem assim sustentam, em tese, as qualificadoras denunciadas. O crime de corrupção de menor, na espécie, faz parte do contexto probatório do crime fim e, em conseqüência, da conexão que conduz à competência do Júri. Presença de prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria. Também concorrem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, para assegurar a instrução criminal e para garantia da ordem pública. As circunstâncias e a motivação do delito, que teria ligação com as denominadas guerras de gangue, aliadas ao fato de uma testemunha ter sido vítima de tentativa de homicídio após reconhecer extrajudicialmente os acusados, evidenciam a periculosidade dos agentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Recursos defensivos desprovidos. Recurso do Ministério Público provido. Prisão preventiva decretada.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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