TJDF RSE - 853903-20130310205270RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA REJEITADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MUTATIO LIBELLI AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em dever de observância ao artigo 384 do Código de Processo Penal - mutatio libelli - quando não se está diante de prova da presença de circunstância ou elementar prevista em lei que tenha sobrevindo no decorrer da instrução criminal, que possa resultar em alteração da capitulação jurídica do fato relatado na peça acusatória, com o consequente agravamento das sanções. 2. Não ocorrendo alteração fática, torna-se prescindível o aditamento à denúncia. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA REJEITADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MUTATIO LIBELLI AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em dever de observância ao artigo 384 do Código de Processo Penal - mutatio libelli - quando não se está diante de prova da presença de circunstância ou elementar prevista em lei que tenha sobrevindo no decorrer da instrução criminal, que possa resultar em alteração da capitulação jurídica do fato relatado na peça acusatória, com o consequente agravamento das sanções. 2. Não ocorrendo alteração fática, torna-se prescindível o aditamento à denúncia. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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