main-banner

Jurisprudência


TJDF RSE - 854181-20040710183917RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIVIBILIDADA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, INCLUSIVE NO CRIME CONEXO. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, do Código Penal, e artigo 1º da Lei 2.252/54, atualmente 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Junto com um menor ele disparou vários tiros de revólver contra outro menor componente de sua gangue, atraído ao local sob pretexto de irem juntos praticar um assalto. A execução se deu de forma dissimulada, assim agindo o réu porque a vítima se negara a assumir outro homicídio praticado por ele. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, matéria da competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa, conforme o preceito constitucional. O Juiz deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. 3 Não há elementos para impronunciar o réu ou absolvê-lo sumariamente do crime conexo, haja vista que o delito de corrupção de menores é de natureza formal e dispensa o exame do grau de pureza e ingenuidade do inimputável. Súmula 500/STJ. 4 Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão