TJDF RSE - 854190-20140910166930RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Min. Celso de Mello, por ocasião do julgamento do HC 84.412/SP, definiu que a aplicação do princípio da insignificância reclama a presença de certos vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A ofensividade da conduta do agente não pode ser classificada como mínima, porquanto o valor da res furtiva, perfaz 30,675% (trinta inteiros e seiscentos e setenta e cinco milésimos por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Aludida quantia não é expressiva, mas também não pode ser tida como insignificante. 3. Inexiste reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto a recorrida é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. A reincidência específica não pode ser agraciada com a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a prática de novas ações delitivas. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Min. Celso de Mello, por ocasião do julgamento do HC 84.412/SP, definiu que a aplicação do princípio da insignificância reclama a presença de certos vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A ofensividade da conduta do agente não pode ser classificada como mínima, porquanto o valor da res furtiva, perfaz 30,675% (trinta inteiros e seiscentos e setenta e cinco milésimos por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Aludida quantia não é expressiva, mas também não pode ser tida como insignificante. 3. Inexiste reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto a recorrida é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. A reincidência específica não pode ser agraciada com a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a prática de novas ações delitivas. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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