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Jurisprudência


TJDF RSE - 854191-20090410034774RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS: MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTAS SOMENTE DEVEM SER EXCLUÍDAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS, BASTANDO ESCLARECER OS MOTIVOS QUE LEVARAM O JULGADOR A DETERMINADA CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando suficientemente comprovados os indicativos de materialidade e de autoria no delito de homicídio qualificado, conforme inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal, correta a decisão de pronúncia que submete o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras só devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes. Eventuais dúvidas a respeito da caracterização (ou não) das qualificadoras descritas na denúncia, e aparentemente evidenciadas pelas provas produzidas, também devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença, a quem compete acatá-las ou afastá-las no caso concreto, sob pena de violar sua soberania. 3. No que se refere à absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio, inviável o reconhecimento nessa etapa processual, considerando que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que o réu teria adquirido a arma de fogo com a finalidade exclusiva de praticar o delito mais grave. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o recorrente, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão, conforme jurisprudência desta Corte. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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