main-banner

Jurisprudência


TJDF RSE - 854193-20141010102466RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. 1. A prisão preventiva, como custódia cautelar, constitui medida excepcional, razão porque deve se sujeitar às hipóteses contempladas no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não se vislumbra periculosidade elevada do agente, não havendo qualquer indicativo de que a sua liberdade acarretará subversão à ordem pública, a qual não restou abalada pelo fato praticado, muito menos indicativo de que haverá risco de o mesmo voltar a praticar crimes dessa espécie, ensejando a segregação cautelar. 3. Maus antecedentes e reincidência, isoladamente, não constituem fundamentos bastantes para demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a segregação cautelar. Precedentes do STJ. 4. Correta a decisão que, deixando de decretar a prisão preventiva, concedeu ao recorrido liberdade provisória sem fiança, pois ausentes os requisitos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão