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Jurisprudência


TJDF RSE - 854391-20140510115507RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APENAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA QUE NARRA, EM TESE, DELITOS DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA PRATICADOS DE FORMA AUTÔNOMA. INICIAL ACUSATÓRIA EM TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Denúncia que narra, em tese, a prática de dois delitos. Quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade imputada ao recorrido, estão presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria ou eventual absorção da conduta pelos demais crimes, somente é exigida no julgamento do mérito da causa. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se conferir relevância à palavra da vítima, pois os delitos normalmente são cometidos sem testemunhas. 3. Recurso ministerial conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e receber a denúncia também quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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