TJDF RSE - 854406-20120810035094RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Não é possível acolher a tese de que o réu efetuou o disparo na vítima porque imaginou que seria agredido por ela injustamente (legítima defesa putativa) se o acervo probatório não é absoluto nesse sentido. Nesse caso, a tese da Defesa deve ser apreciada pelo Juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. Não merece subsistir a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima se não existem provas de que o recorrente surpreendeu a vítima no momento do disparo, sendo que a mera presunção nesse sentido não justifica o exame da qualificadora pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, confirmando-se parcialmente a pronúncia para que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Não é possível acolher a tese de que o réu efetuou o disparo na vítima porque imaginou que seria agredido por ela injustamente (legítima defesa putativa) se o acervo probatório não é absoluto nesse sentido. Nesse caso, a tese da Defesa deve ser apreciada pelo Juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. Não merece subsistir a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima se não existem provas de que o recorrente surpreendeu a vítima no momento do disparo, sendo que a mera presunção nesse sentido não justifica o exame da qualificadora pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, confirmando-se parcialmente a pronúncia para que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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