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Jurisprudência


TJDF RSE - 854406-20120810035094RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Não é possível acolher a tese de que o réu efetuou o disparo na vítima porque imaginou que seria agredido por ela injustamente (legítima defesa putativa) se o acervo probatório não é absoluto nesse sentido. Nesse caso, a tese da Defesa deve ser apreciada pelo Juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. Não merece subsistir a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima se não existem provas de que o recorrente surpreendeu a vítima no momento do disparo, sendo que a mera presunção nesse sentido não justifica o exame da qualificadora pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, confirmando-se parcialmente a pronúncia para que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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