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Jurisprudência


TJDF RSE - 854475-20140110907626RSE

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ARTIGO 195 DA LEI 9.279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. ART. 38 DO CPP. REGRA GERAL. DECISÃO MANTIDA. I. Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38 do Estatuto Processual, contado do dia em que o ofendido vier a tomar conhecimento do autor do crime. (Precedentes STJ). II. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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