TJDF RSE - 854727-20130310293024RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1. Se o conjunto probatório, especialmente o depoimento de testemunhas e da vítima sobrevivente, demonstram a materialidade de dois delitos de homicídios, um deles na modalidade tentada, bem assim indícios de autoria, inclusive indicando possível dolo homicida e plausibilidade da acusação de que fora praticado por motivo fútil, com emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, correto a rejeição do pedido de desclassificação para homicídio culposo, bem assim o de exclusão das qualificadoras, devendo tais questões serem analisadas com profundidade pelos jurados, porquanto nesta fase vige o princípio in dubio pro societate. 2. Para o acolhimento da tese de que o acusado teria agido em legítima defesa putativa impunha-se a demonstração cabal, indene de dúvidas, quanto a presença dos seus requisitos, o que não ocorreu na espécie, devendo, pois, tal matéria também ser levada a análise do conselho de sentença. 3.É vedado ao juiz, na pronúncia ou ao Tribunal, em grau de recurso, emitir juízo de valor acerca de circunstâncias do crime, tais como agravantes, atenuantes ou causas de diminuição de pena. 4. Correta a manutenção, por ocasião da sentença de pronúncia, da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, uma vez devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e antecedentes penais do acusado, demonstrando a sua periculosidade e constatada a atualidade desses motivos. 5. Não há excesso de prazo da prisão provisória, pois não se constata qualquer tipo de desídia do juízo processante ou do órgão acusador, sendo certo que ol atraso na instrução decorreu da necessidade de se localizar a vítima; para atender diligência requerida pela defesa após colheita da prova oral e em função do aditamento da denúncia após o oferecimento das alegações finais pelo Ministério Público. De toda sorte, eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa resta superada, pelo encerramento da instrução, com a pronúncia do acusado (Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1. Se o conjunto probatório, especialmente o depoimento de testemunhas e da vítima sobrevivente, demonstram a materialidade de dois delitos de homicídios, um deles na modalidade tentada, bem assim indícios de autoria, inclusive indicando possível dolo homicida e plausibilidade da acusação de que fora praticado por motivo fútil, com emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, correto a rejeição do pedido de desclassificação para homicídio culposo, bem assim o de exclusão das qualificadoras, devendo tais questões serem analisadas com profundidade pelos jurados, porquanto nesta fase vige o princípio in dubio pro societate. 2. Para o acolhimento da tese de que o acusado teria agido em legítima defesa putativa impunha-se a demonstração cabal, indene de dúvidas, quanto a presença dos seus requisitos, o que não ocorreu na espécie, devendo, pois, tal matéria também ser levada a análise do conselho de sentença. 3.É vedado ao juiz, na pronúncia ou ao Tribunal, em grau de recurso, emitir juízo de valor acerca de circunstâncias do crime, tais como agravantes, atenuantes ou causas de diminuição de pena. 4. Correta a manutenção, por ocasião da sentença de pronúncia, da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, uma vez devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e antecedentes penais do acusado, demonstrando a sua periculosidade e constatada a atualidade desses motivos. 5. Não há excesso de prazo da prisão provisória, pois não se constata qualquer tipo de desídia do juízo processante ou do órgão acusador, sendo certo que ol atraso na instrução decorreu da necessidade de se localizar a vítima; para atender diligência requerida pela defesa após colheita da prova oral e em função do aditamento da denúncia após o oferecimento das alegações finais pelo Ministério Público. De toda sorte, eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa resta superada, pelo encerramento da instrução, com a pronúncia do acusado (Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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