TJDF RSE - 854838-20110310298306RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FORA DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, foi idealizado para beneficiar o réu e proporcionar a suspensão do curso do processo, após o recebimento da denúncia, desde que o crime a ele imputado não tenha pena mínima superior a um ano e sejam cumpridas determinadas condições legais, com o fito de atingir a extinção da punibilidade, sem necessidade do julgamento do direito material vindicado. II - Constatado o descumprimento de uma das condições impostas durante o prazo de suspensão do processo, a revogação do benefício é medida que se impõe, ainda que findo o período de prova, nos termos do art. 89, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.099/95. III - Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FORA DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, foi idealizado para beneficiar o réu e proporcionar a suspensão do curso do processo, após o recebimento da denúncia, desde que o crime a ele imputado não tenha pena mínima superior a um ano e sejam cumpridas determinadas condições legais, com o fito de atingir a extinção da punibilidade, sem necessidade do julgamento do direito material vindicado. II - Constatado o descumprimento de uma das condições impostas durante o prazo de suspensão do processo, a revogação do benefício é medida que se impõe, ainda que findo o período de prova, nos termos do art. 89, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.099/95. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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