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Jurisprudência


TJDF RSE - 855730-20140710230563RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA. AGRESSÃO À COMPANHEIRA À FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com artigo 14, inciso II, e 61, inciso II, alínea f do Código Penal, depois de esfaquear a companheira, não consumando o intento homicida por não atingi-la em região de letalidade imediata. O fato aconteceu por motivo fútil, por ter a vítima telefonada para a sogra reclamando que o seu filho estava bêbado. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. A absolvição sumária ou reclassificação da conduta para crime da competência de Juízo singular só é admitida quando evidenciada claramente a legítima defesa ou a ausência do animus necandi. 3 Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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