TJDF RSE - 855886-20120210035532RSE
PENAL. ART. 218, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se há nos autos elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria do crime previsto no art. 218, c/c o art. 14, inc. II, ambos do CP, máxime a palavra da vítima, que contava 12 (doze) anos de idade à época do fato, a cassação de decisum que rejeita a denúncia com esteio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe.
Ementa
PENAL. ART. 218, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se há nos autos elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria do crime previsto no art. 218, c/c o art. 14, inc. II, ambos do CP, máxime a palavra da vítima, que contava 12 (doze) anos de idade à época do fato, a cassação de decisum que rejeita a denúncia com esteio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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