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Jurisprudência


TJDF RSE - 856342-20070810017494RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ALICERÇADA NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Acircunstância qualificadora devidamente descrita na denúncia somente pode ser excluída, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedente, isto é, sem qualquer embasamento no conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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