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Jurisprudência


TJDF RSE - 856913-20150310022858RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Falece interesse recursal ao Ministério Público em ver reformada a decisão que deferiu a revogação preventiva do recorrido, se, em sede de alegações finais apresentadas na ação penal, pleiteou pela absolvição em face da insuficiência de provas da materialidade e da autoria atribuída ao réu. II - Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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