TJDF RSE - 858066-20100810013242RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE.SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 415 do CPP. A impronúncia não é a decisão adequada, se os indícios colhidos nos autos apontam para a prática ou participação no crime. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível a exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE.SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 415 do CPP. A impronúncia não é a decisão adequada, se os indícios colhidos nos autos apontam para a prática ou participação no crime. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível a exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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