TJDF RSE - 858189-20130510141605RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO DE REJEIÇÃO REFORMADA. 1. Observado que a denúncia não é manifestamente inepta ou carente de pressuposto ou condição da ação, inclusive a específica justa causa (artigo 395 do CPC), além de conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41 do CPP cabe ao Órgão Judicante unicamente receber a proposição e determinar seu processamento na forma legal. 2. . Recurso em sentido estrito conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO DE REJEIÇÃO REFORMADA. 1. Observado que a denúncia não é manifestamente inepta ou carente de pressuposto ou condição da ação, inclusive a específica justa causa (artigo 395 do CPC), além de conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41 do CPP cabe ao Órgão Judicante unicamente receber a proposição e determinar seu processamento na forma legal. 2. . Recurso em sentido estrito conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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