TJDF RSE - 858571-20140111268839RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. Legítima a rejeição da denúncia quanto à contravenção penal de vias de fato narrada na peça acusatória, diante da ausência de indícios mínimos da materialidade e tipicidade da conduta. 2. Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do crime de ameaça, a denúncia deve ser recebida. A certeza da materialidade e autoria do crime resta exigível apenas por ocasião do julgamento do mérito da causa. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para receber a denúncia tão somente quanto ao crime de ameaça.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. 1. Legítima a rejeição da denúncia quanto à contravenção penal de vias de fato narrada na peça acusatória, diante da ausência de indícios mínimos da materialidade e tipicidade da conduta. 2. Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do crime de ameaça, a denúncia deve ser recebida. A certeza da materialidade e autoria do crime resta exigível apenas por ocasião do julgamento do mérito da causa. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para receber a denúncia tão somente quanto ao crime de ameaça.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão