TJDF RSE - 858584-20130510018688RSE
PENAL. CRIME DE AMEAÇA POR MEIO SIMBÓLICO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público se insurge contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia sob alegação de que fechadas contra a motocicleta da vítima não caracterizam ameaça de morte. 2 O crime descrito no artigo 147 do Código Penal se consuma com a ameaça a alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico capaz de atemorizar. Não se exige que o mal prometido se concretize. No contexto da violência familiar doméstica, onde predominam recorrentes ameaças de morte, o fato de o agente jogar o carro que conduz contra a motocicleta conduzida pela ex-mulher podem ser interpretadas como ameaça velada de morte. Só o perfeito esclarecimento dos fatos, mediante regular instrução probatória, poderá definir se houve crime ou não, O Juiz não está adstrito a capitulação jurídica da denúncia e a conduta nela descrita não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. 3 Apelação ministerial provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE AMEAÇA POR MEIO SIMBÓLICO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público se insurge contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia sob alegação de que fechadas contra a motocicleta da vítima não caracterizam ameaça de morte. 2 O crime descrito no artigo 147 do Código Penal se consuma com a ameaça a alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico capaz de atemorizar. Não se exige que o mal prometido se concretize. No contexto da violência familiar doméstica, onde predominam recorrentes ameaças de morte, o fato de o agente jogar o carro que conduz contra a motocicleta conduzida pela ex-mulher podem ser interpretadas como ameaça velada de morte. Só o perfeito esclarecimento dos fatos, mediante regular instrução probatória, poderá definir se houve crime ou não, O Juiz não está adstrito a capitulação jurídica da denúncia e a conduta nela descrita não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. 3 Apelação ministerial provida.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão