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Jurisprudência


TJDF RSE - 858586-20131310077228RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTRO CONTRA MENINA DE QUATRO ANOS DE IDADE. REJEIÇÃO PREMATURA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 Réu denunciado por infringir oartigo 217-A combinado com 226, inciso II, do Código Penal, sendo-lhe imputada a conduta de abusar sexualmente da enteada infanta durante o banho. 2 O recebimento da denúncia exige a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria. Se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, deve ser recebida para que a matéria seja esclarecida durante regular instrução, com observância à ampla defesa e ao contraditório, não implicando o julgamento antecipado da causa. 3 Recurso provido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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