TJDF RSE - 859026-20140910006574RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/1995, impõe-se a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, se o beneficiário for processado por outro crime durante o período do benefício. 2. A revogação da suspensão condicional do processo em razão do processamento do réu por outro delito não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, em se tratando de um benefício de política criminal, é correto que imponha condições razoáveis para que seja deferido (Precedentes do STF e do STJ). 3. No caso em exame, há de se destacar que o processo que serviu de base à revogação da suspensão condicional do processo teve sentença condenatória, a qual, inclusive, transitou em julgado para a Acusação. 4. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, com base no artigo 89, § 3º, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, determinando o prosseguimento do feito.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/1995, impõe-se a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, se o beneficiário for processado por outro crime durante o período do benefício. 2. A revogação da suspensão condicional do processo em razão do processamento do réu por outro delito não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, em se tratando de um benefício de política criminal, é correto que imponha condições razoáveis para que seja deferido (Precedentes do STF e do STJ). 3. No caso em exame, há de se destacar que o processo que serviu de base à revogação da suspensão condicional do processo teve sentença condenatória, a qual, inclusive, transitou em julgado para a Acusação. 4. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, com base no artigo 89, § 3º, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, determinando o prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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