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Jurisprudência


TJDF RSE - 859037-20140810042372RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO EMHOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PRATICADO À TRAIÇÃO E COM PROMESSA DE RECOMPENSA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de que o recorrente, utilizando-se da conduta de inimputável, concorreu para a prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e praticado à traição, com promessa de recompensa contra ex-companheira, além de corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 2. A prisão cautelar do recorrente deve ser mantida na fase de pronúncia se não houve nenhuma alteração fática justificadora de mudança na decisão e ainda para preservar a vítima pretendida (ex-companheira do réu), e em razão da gravidade do delito. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29 e na forma do artigo 73, todos do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 e artigo 14 da lei nº 10.826/2003, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Paranoá - DF.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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