TJDF RSE - 859703-20130111505166RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACATADO PELO MAGISTRADO. IRRECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - No sistema penal brasileiro, o monopólio da ação penal pública, condicionada ou não, pertence ao Ministério Público, como decorrência da função institucional que lhe foi deferida com exclusividade pela Constituição Federal. II - Conforme remansosa jurisprudência, a decisão que determina o arquivamento de inquérito ou termo circunstanciado, acolhendo requerimento do Ministério Público, é irrecorrível. O fato de a vítima ter representado não elide a titularidade do Ministério Público na propositura da ação, não garantindo à parte legitimidade para recorrer de sentença que determina o arquivamento. Precedentes. III - Preliminar acatada. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACATADO PELO MAGISTRADO. IRRECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - No sistema penal brasileiro, o monopólio da ação penal pública, condicionada ou não, pertence ao Ministério Público, como decorrência da função institucional que lhe foi deferida com exclusividade pela Constituição Federal. II - Conforme remansosa jurisprudência, a decisão que determina o arquivamento de inquérito ou termo circunstanciado, acolhendo requerimento do Ministério Público, é irrecorrível. O fato de a vítima ter representado não elide a titularidade do Ministério Público na propositura da ação, não garantindo à parte legitimidade para recorrer de sentença que determina o arquivamento. Precedentes. III - Preliminar acatada. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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