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Jurisprudência


TJDF RSE - 861829-20140111149769RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O ato de recebimento da denúncia não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida; além disso, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que a dúvida beneficia a acusação. 2. Se a palavra da vítima presta-se a fundamentar decreto condenatório em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a comunicação da ofendida à autoridade policial de crime de ameaça praticado por seu ex-namorado, acompanhado de pedido de instauração de procedimento apuratório e de medidas protetivas e portaria de instauração de inquérito policial, configura elemento probatório mínimo apto a configurar a justa causa necessária ao recebimento da denúncia. 3. A conclusão do inquérito policial, procedimento não obrigatório, é dispensável para o oferecimento e recebimento da denúncia, mormente quando acusado e vítima têm direito ao rápido processamento do feito, o que é garantido nos crimes de violência doméstica, conforme artigo 7º, alíneas b e c, da Convenção de Belém do Pará e artigo 33, parágrafo único, da Lei n.º 11.340/2006. 4. Recurso provido para determinar ao Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF, caso não haja outro motivo impeditivo,que receba a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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