TJDF RSE - 861885-20130510140282RSE
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REALIZAÇÃO DE DUAS INTIMAÇÕES PARA O RÉU EM DATAS DISTINTAS. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇAO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA O APELO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As intimações foram realizadas conforme preceitua a legislação. 2. O fato de terem sido realizadas duas intimações, em datas diferentes, não invalida a primeira intimação, sendo que o prazo para o apelo já havia se iniciado da ciência desta. Além disso, o advogado já havia feito carga para cópia dos autos, o que reforça a certeza da intempestividade do apelo. 3. Assim, correta a decisão da magistrada que reafirmou o trânsito em julgado da sentença condenatória, certificado pela Secretaria do Juízo. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a decisão que confirmou o trânsito em julgado da sentença condenatória, chancelando a intempestividade do apelo.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REALIZAÇÃO DE DUAS INTIMAÇÕES PARA O RÉU EM DATAS DISTINTAS. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇAO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA O APELO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As intimações foram realizadas conforme preceitua a legislação. 2. O fato de terem sido realizadas duas intimações, em datas diferentes, não invalida a primeira intimação, sendo que o prazo para o apelo já havia se iniciado da ciência desta. Além disso, o advogado já havia feito carga para cópia dos autos, o que reforça a certeza da intempestividade do apelo. 3. Assim, correta a decisão da magistrada que reafirmou o trânsito em julgado da sentença condenatória, certificado pela Secretaria do Juízo. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a decisão que confirmou o trânsito em julgado da sentença condenatória, chancelando a intempestividade do apelo.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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