TJDF RSE - 862201-20140111222538RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA CONTRA PROMOTORES DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIME. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI.DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a rejeição da denúncia por delito de calúnia, quando a conduta imputada aos denunciados é atípica e falta justa causa para o processamento da ação penal, o que pode e deve ser reconhecido pelo magistrado por ocasião do juízo de admissibilidade da acusação. 2. Na espécie, além de não existir a imputação da prática de fatos determinados, definidos como crime, não é possível concluir que os denunciados agiram com animus caluniandi, ao anunciarem a intenção de argüir a suspeição de Promotores de Justiça, 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA CONTRA PROMOTORES DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIME. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI.DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a rejeição da denúncia por delito de calúnia, quando a conduta imputada aos denunciados é atípica e falta justa causa para o processamento da ação penal, o que pode e deve ser reconhecido pelo magistrado por ocasião do juízo de admissibilidade da acusação. 2. Na espécie, além de não existir a imputação da prática de fatos determinados, definidos como crime, não é possível concluir que os denunciados agiram com animus caluniandi, ao anunciarem a intenção de argüir a suspeição de Promotores de Justiça, 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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