TJDF RSE - 862948-20070310124348RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SURSIS PROCESSUAL. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ART. 89, §1º, INC. IV, E §§ 3º, 4º E 5º, LEI. 9.099/1995. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. O término do período de prova sem revogação do sursis processual não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. Lado outro, o descumprimento parcial da condição prevista no art. 89, § 1º, inc. IV da Lei nº 9.099/1995 não impõe obrigatoriamente a revogação do sursis processual, porquanto § 4º do mesmo artigo estabelece resultado facultativo. Pode o Juiz, usando da sua discricionariedade motivada, extinguir a punibilidade do agente após o fim do período de prova, se entender que o cumprimento integral das demais condições impostas demonstrou que a finalidade da lei foi alcançada, não se mostrando razoável, portanto, a revogação do benefício no atual estágio. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SURSIS PROCESSUAL. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ART. 89, §1º, INC. IV, E §§ 3º, 4º E 5º, LEI. 9.099/1995. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. O término do período de prova sem revogação do sursis processual não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. Lado outro, o descumprimento parcial da condição prevista no art. 89, § 1º, inc. IV da Lei nº 9.099/1995 não impõe obrigatoriamente a revogação do sursis processual, porquanto § 4º do mesmo artigo estabelece resultado facultativo. Pode o Juiz, usando da sua discricionariedade motivada, extinguir a punibilidade do agente após o fim do período de prova, se entender que o cumprimento integral das demais condições impostas demonstrou que a finalidade da lei foi alcançada, não se mostrando razoável, portanto, a revogação do benefício no atual estágio. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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