main-banner

Jurisprudência


TJDF RSE - 863391-20070110469865RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição em perspectiva (ou virtual) é rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 438 que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. O Supremo Tribunal Federal também não admite a prescrição virtual, tendo a controvérsia sido objeto de julgamento em recurso com repercussão geral reconhecida. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão