TJDF RSE - 863391-20070110469865RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição em perspectiva (ou virtual) é rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 438 que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. O Supremo Tribunal Federal também não admite a prescrição virtual, tendo a controvérsia sido objeto de julgamento em recurso com repercussão geral reconhecida. 3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição em perspectiva (ou virtual) é rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 438 que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. O Supremo Tribunal Federal também não admite a prescrição virtual, tendo a controvérsia sido objeto de julgamento em recurso com repercussão geral reconhecida. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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