TJDF RSE - 863392-20130110546786RSE
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME COMETIDO POR MILITARES. TORTURA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DO DELITO. 1. Considerando que a persecução penal se mostra possível quando os indícios do cometimento do crime estiverem presentes, não há motivos para que as razões do crime, bem como o intenso sofrimento físico e/ou mental da vítima restem definitivamente configurados para que o processo tenha seu regular processamento. 2. Concluindo pela existência de indícios da ocorrência de crime de tortura, a competência para o julgamento do delito é da Justiça Comum, e não a vara especializada para julgamento dos crimes ocorridos na esfera castrense. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME COMETIDO POR MILITARES. TORTURA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DO DELITO. 1. Considerando que a persecução penal se mostra possível quando os indícios do cometimento do crime estiverem presentes, não há motivos para que as razões do crime, bem como o intenso sofrimento físico e/ou mental da vítima restem definitivamente configurados para que o processo tenha seu regular processamento. 2. Concluindo pela existência de indícios da ocorrência de crime de tortura, a competência para o julgamento do delito é da Justiça Comum, e não a vara especializada para julgamento dos crimes ocorridos na esfera castrense. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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