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Jurisprudência


TJDF RSE - 863392-20130110546786RSE

Ementa
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME COMETIDO POR MILITARES. TORTURA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DO DELITO. 1. Considerando que a persecução penal se mostra possível quando os indícios do cometimento do crime estiverem presentes, não há motivos para que as razões do crime, bem como o intenso sofrimento físico e/ou mental da vítima restem definitivamente configurados para que o processo tenha seu regular processamento. 2. Concluindo pela existência de indícios da ocorrência de crime de tortura, a competência para o julgamento do delito é da Justiça Comum, e não a vara especializada para julgamento dos crimes ocorridos na esfera castrense. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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