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Jurisprudência


TJDF RSE - 864992-20120110017374RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ERRO DE EXECUÇÃO. AUTORIA MEDIATA. ESFERA DE PREVISIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando os autos de forma perfunctória, como é próprio do juízo de pronúncia, é possível verificar a presença de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, o que inviabiliza o acolhimento do pleito de despronúncia. 2. Diante da plausibilidade de incidência das qualificadoras, deve ser assegurada ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a possibilidade de analisar a imputação em plenário. 3. Admitida a competência do Tribunal do Júri para julgar o crime doloso contra a vida (homicídio qualificado), igualmente lhe competirá decidir a matéria fática em torno do crime conexo de corrupção de menor. 4. O autor mediato não se encontrava presente no momento do crime, portanto não poderia avaliar de forma concreta o risco da ocorrência de erro na execução nem poderia agir durante o iter criminis para evitá-lo. Portanto, as lesões corporais decorrentes de erro na execução por atos dos corréus não lhe são imputáveis. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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