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Jurisprudência


TJDF RSE - 870063-20120111151462RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.PRELIMINAR DE NULIDADE.INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM.REJEIÇÃO.IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO.DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a inicial acusatória expôs de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação de circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, atendendo-se aos requisitos dos artigos 41 e 43 do CPP, rejeita-se a preliminar de inépcia argüida pela Defesa. 2. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. 3. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 4. É possível constatar que a denúncia descreve a situação que, em tese, configuraria as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido), sendo certo que, prima facie, as circunstâncias descritas não se revelam totalmente dissociadas do caderno processual, de modo que, diante do substrato probatório mínimo, deve o Tribunal do Júri delas conhecer e deliberar. 5. O conjunto probatório dos autos, ao menos nesta análise inicial, não caracteriza a ausência de animus necandi de forma absoluta, inquestionável e apta a desclassificar a conduta ilícita imputada ao réu para outra de competência diversa do Tribunal do Júri. 6. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, IMPROVIDOS. Sentença de pronúncia mantida.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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