TJDF RSE - 870063-20120111151462RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.PRELIMINAR DE NULIDADE.INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM.REJEIÇÃO.IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO.DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a inicial acusatória expôs de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação de circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, atendendo-se aos requisitos dos artigos 41 e 43 do CPP, rejeita-se a preliminar de inépcia argüida pela Defesa. 2. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. 3. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 4. É possível constatar que a denúncia descreve a situação que, em tese, configuraria as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido), sendo certo que, prima facie, as circunstâncias descritas não se revelam totalmente dissociadas do caderno processual, de modo que, diante do substrato probatório mínimo, deve o Tribunal do Júri delas conhecer e deliberar. 5. O conjunto probatório dos autos, ao menos nesta análise inicial, não caracteriza a ausência de animus necandi de forma absoluta, inquestionável e apta a desclassificar a conduta ilícita imputada ao réu para outra de competência diversa do Tribunal do Júri. 6. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, IMPROVIDOS. Sentença de pronúncia mantida.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.PRELIMINAR DE NULIDADE.INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM.REJEIÇÃO.IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO.DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a inicial acusatória expôs de forma objetiva os fatos imputados aos acusados, com a devida especificação de circunstâncias de modo, tempo e lugar das condutas, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, atendendo-se aos requisitos dos artigos 41 e 43 do CPP, rejeita-se a preliminar de inépcia argüida pela Defesa. 2. Não há excesso de linguagem quando constatado que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria. 3. Correta a sentença de pronúncia quando o magistrado, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria, determina o julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 4. É possível constatar que a denúncia descreve a situação que, em tese, configuraria as qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido), sendo certo que, prima facie, as circunstâncias descritas não se revelam totalmente dissociadas do caderno processual, de modo que, diante do substrato probatório mínimo, deve o Tribunal do Júri delas conhecer e deliberar. 5. O conjunto probatório dos autos, ao menos nesta análise inicial, não caracteriza a ausência de animus necandi de forma absoluta, inquestionável e apta a desclassificar a conduta ilícita imputada ao réu para outra de competência diversa do Tribunal do Júri. 6. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, IMPROVIDOS. Sentença de pronúncia mantida.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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