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Jurisprudência


TJDF RSE - 871144-20120510030188RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. RISCADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA. SEGUNDA PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o Ministério Público tenha juntado documento novo aos autos após a apresentação das alegações finais da Defesa, não houve prejuízo ao acusado, pois o Juízo monocrático não utilizou o referido documento para a fundamentação da decisão de pronúncia. Ademais, não houve violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a Defesa terá a oportunidade de insurgir-se contra o documento juntado pelo Ministério Público e de contraditá-lo conforme entender devido, inclusive diante do Conselho de Sentença. 2. A análise da configuração do crime de corrupção de menor compete ao Conselho de Sentença, de forma que, ao emitir juízo jurídico-valorativo sobre os fatos, o Magistrado togado transbordou os limites da decisão de pronúncia e ingressou de forma incisiva no mérito da imputação, devendo ser riscado dos autos o excesso de linguagem. 3. Deve ser mantida a pronúncia diante da existência de indícios da autoria e da materialidade do crime, pois a lei penal processual determina que o juízo a ser operado nesta fase está restrito à simples plausibilidade do pleito acusatório, reservando a matéria probatória mais densa e a análise profunda dos elementos presentes nos autos ao juiz natural da causa: o Tribunal do Júri. 4. Em relação à motivação torpe, não se trata, no caso, da comunicação de circunstâncias de caráter pessoal, nos termos do artigo 30 do Código Penal, mas da imputação acusatória de que o acusado, por si próprio, tenha decidido participar da retaliação e aderido pessoalmente a ela. 5. Primeira preliminar rejeitada. Segunda preliminar parcialmente acolhida. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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