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Jurisprudência


TJDF RSE - 874098-20090910126578RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, do CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvida, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe. 3. Incabível a desclassificação de crime na fase do juízo de prelibação, se não restou comprovada, indene de dúvidas, a alegada ausência de animus necandi. 4. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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