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Jurisprudência


TJDF RSE - 874979-20110310287046RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEPOIS DO PRAZO DE SUSPENSÃO - VIABILIDADE - ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, impõe-se a revogação do benefício, ainda que esta decisão venha a ser proferida após o transcurso do referido lapso temporal. A extinção da punibilidade somente ocorre após certificado o cumprimento integral das obrigações pré-estabelecidas no sursis processual. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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