TJDF RSE - 876635-20150910102680RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. MANISFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06. DESIGNAÇÃO DE RIGOR. A audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia. A rejeição da denúncia em relação ao delito de ameaça, em razão da manifestação da vítima quanto à falta de interesse no prosseguimento do feito, antes da realização da audiência preliminar do artigo 16 da Lei 11.340/06, é prematura.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. MANISFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06. DESIGNAÇÃO DE RIGOR. A audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia. A rejeição da denúncia em relação ao delito de ameaça, em razão da manifestação da vítima quanto à falta de interesse no prosseguimento do feito, antes da realização da audiência preliminar do artigo 16 da Lei 11.340/06, é prematura.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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