TJDF RSE - 877731-20010310049857RSE
APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDODE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. VIABILIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra a má-fé na interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia que excluiu qualificadora imputada na denúncia, de modo que, em razão da tempestividade e do preenchimento dos demais requisitos, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal a fim de conhecer a apelação criminal como recurso em sentido estrito, consoante artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do artigo 581, inciso VIII, Código de Processo Penal, o recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade de crime. Por outro lado, a atual redação do artigo 397 do Código de Processo Penal traz a possibilidade de absolvição sumária do acusado quando se verificar causa extintiva de punibilidade, a qual é impugnável por apelação, consoante artigo 416 do Código de Processo Penal. Tais dispositivos legais suscitam fundada dúvida quanto ao recurso cabível nessa situação, sendo que, no caso em apreço, ainda existe a peculiaridade de que a decisão que extinguiu a punibilidade do crime conexo de ocultação de cadáver ocorreu no bojo da decisão de pronúncia quanto ao crime de homicídio qualificado, a qual tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista terminativa. Nesse caso, mesmo entendendo ser cabível o recurso em sentido estrito, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade a fim de conhecer o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público como recurso em sentido estrito, na forma do artigo 581, inciso VIII, do mesmo diploma legal. 3. Aabsolvição de um dos acusados pelo Tribunal do Júri não implica necessariamente a absolvição do outro, pois, comprovada a materialidade do crime, a condenação dependerá das provas produzidas em desfavor de cada um, razão pela qual inviável acolher a preliminar para extensão da absolvição do suposto autor do delito à recorrente, que é acusada de ser partícipe. 4. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes da participação da ré na prática do crime de homicídio qualificado, sobretudo em razão das próprias declarações da acusada, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 5. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os elementos probatórios apresentados nos autos dão indícios de que a vítima estava embriagada na data do fato e teria sido atingida quando se encontrava dormindo, inviabilizando a possibilidade de esboçar qualquer tipo de reação defensiva. Contudo, a qualificadora referente ao motivo torpe não pode ser incluída na decisão de pronúncia, pois, ao contrário do alegado pelo Parquet, nem a denúncia nem o seu aditamento trouxeram a descrição do fato que caracterizaria a qualificadora de natureza subjetiva. 6. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e majoritário desta Casa de Justiça, a prescrição só pode ficar suspensa, por força do artigo 366 do Código de Processo Penal, pelo prazo prescricional estabelecido para a pena máxima em abstrato do crime, findo o qual volta a correr a prescrição pelo tempo que sobejar. 7. Na espécie, o crime de ocultação de cadáver foi imputado ao réu por aditamento à denúncia, sendo a data do recebimento do aditamento o marco interruptivo a ser considerado. Após, o processo ficou suspenso até o prazo máximo de suspensão (com base na pena máxima em abstrato), de modo que, considerando o prazo entre o recebimento do aditamento à denúncia e a data da suspensão, somado ao prazo entre a data da retomada do prazo prescricional e a decisão de pronúncia, não houve o transcurso do lapso temporal de 08 (oito) anos. 8. Recurso em sentido estrito da Defesa conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido, mantendo-se a pronúncia da ré como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 29 do Código Penal. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público conhecido como recurso em sentido estrito e, no mérito, parcialmente provido para afastar a prescrição do crime de ocultação de cadáver (artigo 211 do Código Penal), a fim de determinar ao Juízo a quo a realização do juízo de admissibilidade.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDODE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. VIABILIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra a má-fé na interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia que excluiu qualificadora imputada na denúncia, de modo que, em razão da tempestividade e do preenchimento dos demais requisitos, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal a fim de conhecer a apelação criminal como recurso em sentido estrito, consoante artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do artigo 581, inciso VIII, Código de Processo Penal, o recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade de crime. Por outro lado, a atual redação do artigo 397 do Código de Processo Penal traz a possibilidade de absolvição sumária do acusado quando se verificar causa extintiva de punibilidade, a qual é impugnável por apelação, consoante artigo 416 do Código de Processo Penal. Tais dispositivos legais suscitam fundada dúvida quanto ao recurso cabível nessa situação, sendo que, no caso em apreço, ainda existe a peculiaridade de que a decisão que extinguiu a punibilidade do crime conexo de ocultação de cadáver ocorreu no bojo da decisão de pronúncia quanto ao crime de homicídio qualificado, a qual tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista terminativa. Nesse caso, mesmo entendendo ser cabível o recurso em sentido estrito, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade a fim de conhecer o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público como recurso em sentido estrito, na forma do artigo 581, inciso VIII, do mesmo diploma legal. 3. Aabsolvição de um dos acusados pelo Tribunal do Júri não implica necessariamente a absolvição do outro, pois, comprovada a materialidade do crime, a condenação dependerá das provas produzidas em desfavor de cada um, razão pela qual inviável acolher a preliminar para extensão da absolvição do suposto autor do delito à recorrente, que é acusada de ser partícipe. 4. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes da participação da ré na prática do crime de homicídio qualificado, sobretudo em razão das próprias declarações da acusada, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 5. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os elementos probatórios apresentados nos autos dão indícios de que a vítima estava embriagada na data do fato e teria sido atingida quando se encontrava dormindo, inviabilizando a possibilidade de esboçar qualquer tipo de reação defensiva. Contudo, a qualificadora referente ao motivo torpe não pode ser incluída na decisão de pronúncia, pois, ao contrário do alegado pelo Parquet, nem a denúncia nem o seu aditamento trouxeram a descrição do fato que caracterizaria a qualificadora de natureza subjetiva. 6. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e majoritário desta Casa de Justiça, a prescrição só pode ficar suspensa, por força do artigo 366 do Código de Processo Penal, pelo prazo prescricional estabelecido para a pena máxima em abstrato do crime, findo o qual volta a correr a prescrição pelo tempo que sobejar. 7. Na espécie, o crime de ocultação de cadáver foi imputado ao réu por aditamento à denúncia, sendo a data do recebimento do aditamento o marco interruptivo a ser considerado. Após, o processo ficou suspenso até o prazo máximo de suspensão (com base na pena máxima em abstrato), de modo que, considerando o prazo entre o recebimento do aditamento à denúncia e a data da suspensão, somado ao prazo entre a data da retomada do prazo prescricional e a decisão de pronúncia, não houve o transcurso do lapso temporal de 08 (oito) anos. 8. Recurso em sentido estrito da Defesa conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido, mantendo-se a pronúncia da ré como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 29 do Código Penal. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público conhecido como recurso em sentido estrito e, no mérito, parcialmente provido para afastar a prescrição do crime de ocultação de cadáver (artigo 211 do Código Penal), a fim de determinar ao Juízo a quo a realização do juízo de admissibilidade.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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