TJDF RSE - 880425-20150510033945RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, C/C O ARTIGO 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - ERRO NA EXECUÇÃO DO DELITO - VÍTIMA PRETENDIDA: COMPANHEIRA - VÍTIMA ATINGIDA: ENTEADA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 73 do Código Penal, na hipótese de erro na execução, o acusado deve responder pelo crime contra a pessoa que pretendeu ofender (e não contra aquela que efetivamente atingiu). Desse modo, tendo, em tese, o acusado, com intenção de ofender a integridade física de sua companheira, arremessado uma garrafa em sua direção e, por erro na execução, atingido sua enteada, causando-lhe lesão corporal, a definição da competência para o processamento e julgamento do delito deve levar em consideração não a situação da vítima efetiva (enteada do acusado), mas a condição da vítima virtual (companheira do réu). Por outro lado, demonstrado que o suposto autor do crime de lesão corporal e as vítimas, tanto a real, quanto a virtual, habitavam a mesma unidade doméstica na data dos fatos (artigo 5º, inciso I, da Lei 11.340/2006), deve ser reconhecida a competência material do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para o processamento e julgamento do feito, haja vista a prática, em tese, de crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, C/C O ARTIGO 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - ERRO NA EXECUÇÃO DO DELITO - VÍTIMA PRETENDIDA: COMPANHEIRA - VÍTIMA ATINGIDA: ENTEADA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 73 do Código Penal, na hipótese de erro na execução, o acusado deve responder pelo crime contra a pessoa que pretendeu ofender (e não contra aquela que efetivamente atingiu). Desse modo, tendo, em tese, o acusado, com intenção de ofender a integridade física de sua companheira, arremessado uma garrafa em sua direção e, por erro na execução, atingido sua enteada, causando-lhe lesão corporal, a definição da competência para o processamento e julgamento do delito deve levar em consideração não a situação da vítima efetiva (enteada do acusado), mas a condição da vítima virtual (companheira do réu). Por outro lado, demonstrado que o suposto autor do crime de lesão corporal e as vítimas, tanto a real, quanto a virtual, habitavam a mesma unidade doméstica na data dos fatos (artigo 5º, inciso I, da Lei 11.340/2006), deve ser reconhecida a competência material do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para o processamento e julgamento do feito, haja vista a prática, em tese, de crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão