TJDF RSE - 880432-20130111075329RSE
PENAL E PROCESSUAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE - RETRAÇÃO E SUBMISSÃO DO TEMA AO COLEGIADO - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA - AUTOR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. VÍTIMAS MAJOR E SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR IDENTIFICADOS E EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA AUDITORIA MILITAR. Se a preliminar suscitada cuida de matéria acerca da qual se retratou o juízo, resolvendo o tema nos termos em que requerido pelo recorrente, não se vislumbra razão para que o colegiado se manifeste sobre o tema, pois que incontroverso. A competência da Justiça Militar reclama que o autor dos fatos seja integrante de corporação Militar; que o fato seja típico nos termos da legislação penal castrense e que incida uma das situações previstas no artigo 9° do Código Penal Militar. De acordo com a alínea a do inciso II desse artigo, é militar o crime praticado por militar em atividade contra militar também da ativa (art. 9º, II, a, do Código Penal Militar). Por conseguinte, é da competência do Conselho de Justiça presidido pelo Juiz de direito o processamento e o julgamento de crime cometido por policial militar contra vítima também militar, conforme determina o artigo 125, § 5º, da Constituição Federal (Precedentes).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE - RETRAÇÃO E SUBMISSÃO DO TEMA AO COLEGIADO - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA - AUTOR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. VÍTIMAS MAJOR E SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR IDENTIFICADOS E EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA AUDITORIA MILITAR. Se a preliminar suscitada cuida de matéria acerca da qual se retratou o juízo, resolvendo o tema nos termos em que requerido pelo recorrente, não se vislumbra razão para que o colegiado se manifeste sobre o tema, pois que incontroverso. A competência da Justiça Militar reclama que o autor dos fatos seja integrante de corporação Militar; que o fato seja típico nos termos da legislação penal castrense e que incida uma das situações previstas no artigo 9° do Código Penal Militar. De acordo com a alínea a do inciso II desse artigo, é militar o crime praticado por militar em atividade contra militar também da ativa (art. 9º, II, a, do Código Penal Militar). Por conseguinte, é da competência do Conselho de Justiça presidido pelo Juiz de direito o processamento e o julgamento de crime cometido por policial militar contra vítima também militar, conforme determina o artigo 125, § 5º, da Constituição Federal (Precedentes).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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