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Jurisprudência


TJDF RSE - 880538-20100310351278RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOIS HOMICÍCIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVAÇÃO TORPE E SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principioin dubio pro societate. 3. Constatado nos autos mais de uma versão para os fatos e não se vislumbrando certeza quanto à negativa de autoria ofertada pelo réu, a questão deve ser submetida ao Júri, órgão constitucionalmente competente para analisá-la de forma aprofundada e decidi-la. 4. A desclassificação somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante. Assim, sem que haja prova induvidosa da ausência de animus necandi, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 5. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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