TJDF RSE - 880841-20050910133682RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP, será mantida enquanto o acusado não for citado pessoalmente ou não comparecer em Juízo, situação que não caracteriza a imprescritibilidade, já que nada impede a retomada do curso da prescrição, que fica apenas condicionada a um evento futuro e incerto. O STF também afastou o entendimento de que o período de suspensão de que trata o art. 366 deve estar vinculado ao tempo da prescrição em abstrato, pois, do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão. Tema submetido a repercussão geral no STF (RE nº 600851). Recurso ministerial provido. Sentença cassada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP, será mantida enquanto o acusado não for citado pessoalmente ou não comparecer em Juízo, situação que não caracteriza a imprescritibilidade, já que nada impede a retomada do curso da prescrição, que fica apenas condicionada a um evento futuro e incerto. O STF também afastou o entendimento de que o período de suspensão de que trata o art. 366 deve estar vinculado ao tempo da prescrição em abstrato, pois, do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão. Tema submetido a repercussão geral no STF (RE nº 600851). Recurso ministerial provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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