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Jurisprudência


TJDF RSE - 881500-20150910091735RSE

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEVANTAMENTO PARCIAL DA FIANÇA. VIABILIDADE. FINALIDADES DO INSTITUTO NÃO FRUSTRADAS. 1. Asuspensão condicional do processo não constitui óbice à faculdade do julgador readequar o valor da fiança às peculiaridades do caso (art. 325, § 1º, CPP). 2. Observados os requisitos legais e não frustradas as finalidades do instituto, mantém-se a decisão que deferiu o levantamento parcial da fiança, pois a quantia remanescente afiançada se revela razoável e proporcional à situação do acusado. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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