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Jurisprudência


TJDF RSE - 882661-20140910215796RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRELIMINARES DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o decreto de pronúncia foi fundamentado de acordo com a descrição fática contida na peça acusatória, que expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e qualificou o acusado, não há que falar em nulidade por inépcia da denúncia. Se o Juiz pronunciante se limitou a demonstrar a comprovação da materialidade e os indícios de autoria do crime, não há que falar em excesso de linguagem, tampouco em nulidade, mormente se não houve prova de prejuízo para o réu. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Se uma das vítimas foi atingida no pé enquanto corria do local dos disparos efetuados contra o alvo principal do réu, arreda-se a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. IV, do CP, porquanto manifestamente improcedente.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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