TJDF RSE - 883246-20110610013157RSE
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE - COBRANÇA DE UMA DÍVIDA DE DEZ REAIS POR PARTE DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DE MOTIVO FÚTIL - DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Se a exordial acusatória, bem como o contexto fático-probatório, narram, em princípio, a demonstração da qualificadora do motivo fútil (crime cujo móvel foi uma cobrança de dívida efetuada pela vítima, na ordem de dez reais), apesar de ter havido tipificação equivocada na denúncia, faz-se necessária a extirpação da qualificadora do motivo torpe, em sede de pronúncia, visto que ambas as qualificadoras não podem coexistir, tampouco serem cambiadas.
Ementa
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE - COBRANÇA DE UMA DÍVIDA DE DEZ REAIS POR PARTE DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DE MOTIVO FÚTIL - DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Se a exordial acusatória, bem como o contexto fático-probatório, narram, em princípio, a demonstração da qualificadora do motivo fútil (crime cujo móvel foi uma cobrança de dívida efetuada pela vítima, na ordem de dez reais), apesar de ter havido tipificação equivocada na denúncia, faz-se necessária a extirpação da qualificadora do motivo torpe, em sede de pronúncia, visto que ambas as qualificadoras não podem coexistir, tampouco serem cambiadas.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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