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Jurisprudência


TJDF RSE - 884202-20060710285774RSE

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelos réus, impõe-se a pronúncia para que sejam submetidos ao Conselho de Sentença. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a legítima defesa, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Corpo de Jurados, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida. 3. A circunstância qualificadora só pode ser suprimida à análise do Júri quando totalmente descabida e dissociada do conjunto probatório, o que não ocorre nos autos. 4. Inexistindo provas aptas a afirmar que a arma foi adquirida com o fim exclusivo de praticar o delito de homicídio, melhor medida não há do que se levar a questão ao Tribunal do Júri. 5. Negado provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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