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Jurisprudência


TJDF RSE - 884775-20140610128010RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES. RÉU EVADIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA NORMA. Deve ser decretada a prisão preventiva, ante a necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, quando o réu foi beneficiado com liberdade provisória, mediante condições que deixou de cumprir, e encontra-se foragido. Diante da gravidade do delito, a primariedade e demais circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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