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Jurisprudência


TJDF RSE - 885312-20140310248152RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. INCABÍVEL. CRIMES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. SUFICIENTES NA PRONÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Incabível, no caso, a desclassificação da conduta para crime diverso da competência do Júri, eis que não consta dos autos prova cabal de que o acusado não tenha praticado a conduta que lhe é atribuída com animus necandi, devendo a questão ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a análise aprofundada da causa. Incabível a absolvição do crime conexo de roubo, ao argumento que há tão somente elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, uma vez que a decisão de pronúncia pode amparar-se em tais elementos, por não configurar juízo de certeza, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A tese de absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo crime conexo de roubo deve ser submetida ao Tribunal do Júri, porque não existem elementos que demonstrem que a arma foi adquirida exclusivamente para a prática do delito.

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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