TJDF RSE - 885604-20141310043500RSE
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DÚVIDAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Nesse contexto, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Demonstrados a materialidade dos crimes e os indícios suficientes da autoria do homicídio duplamente qualificado e do porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, deve ser mantida a decisão de pronúncia. Na fase de pronúncia, só devem ser excluídas qualificadoras manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no conjunto probatório, porque, também nessa hipótese, incide a regra in dubio pro societate. Sendo possível, em tese, a motivação torpe do crime e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima, considerada a prova oral colacionada, a questão deve ser decidida pelo juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. Recurso não provido.
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DÚVIDAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Nesse contexto, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Demonstrados a materialidade dos crimes e os indícios suficientes da autoria do homicídio duplamente qualificado e do porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, deve ser mantida a decisão de pronúncia. Na fase de pronúncia, só devem ser excluídas qualificadoras manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no conjunto probatório, porque, também nessa hipótese, incide a regra in dubio pro societate. Sendo possível, em tese, a motivação torpe do crime e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima, considerada a prova oral colacionada, a questão deve ser decidida pelo juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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