TJDF RSE - 886289-20100310062122RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na espécie, a ausência do laudo de exame de corpo de delito, por ocasião da pronúncia, não descaracteriza a materialidade do crime de homicídio tentado, porquanto se observa a existência de outras provas suficientes para, em um juízo de admissibilidade, atrair o exame dos fatos denunciados ao Tribunal do Júri, a quem compete decidir sobre o mérito da ação penal em tela.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na espécie, a ausência do laudo de exame de corpo de delito, por ocasião da pronúncia, não descaracteriza a materialidade do crime de homicídio tentado, porquanto se observa a existência de outras provas suficientes para, em um juízo de admissibilidade, atrair o exame dos fatos denunciados ao Tribunal do Júri, a quem compete decidir sobre o mérito da ação penal em tela.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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