TJDF RSE - 887208-20150110638729RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da queixa-crime somente ocorrerá com a prolação do acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito quando este foi interposto contra a decisão que rejeitou a inicial acusatória. No caso dos autos, o Recurso em Sentido Estrito foi interposto contra a decisão que reconheceu a decadência, sendo que a queixa já havia sido recebida em momento anterior. 2. Considerando que o recebimento da denúncia se deu em 14/09/10 e tendo em vista que já transcorreu o prazo prescricional de 02 (dois) anos para o crime de injúria, bem como o lapso temporal de 04 (quatro) anos para os crimes calúnia e difamação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do querelado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109, caput, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da queixa-crime somente ocorrerá com a prolação do acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito quando este foi interposto contra a decisão que rejeitou a inicial acusatória. No caso dos autos, o Recurso em Sentido Estrito foi interposto contra a decisão que reconheceu a decadência, sendo que a queixa já havia sido recebida em momento anterior. 2. Considerando que o recebimento da denúncia se deu em 14/09/10 e tendo em vista que já transcorreu o prazo prescricional de 02 (dois) anos para o crime de injúria, bem como o lapso temporal de 04 (quatro) anos para os crimes calúnia e difamação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do querelado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109, caput, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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