TJDF RSE - 887432-20140110768837RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. I - Operada a desclassificação da conduta da ré para crime de competência diversa do Tribunal do Júri em face da ausência do animus necandi, o recurso em sentido estrito, interposto pela Defesa, em que se requer a pronúncia, carece de interesse recursal, além de importar em reformatio in pejus. II - A nova definição jurídica da conduta supostamente praticada pela ré será definida no Juízo competente, sendo vedado ao Juiz singular do Tribunal do Júri fazê-la. III - Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. I - Operada a desclassificação da conduta da ré para crime de competência diversa do Tribunal do Júri em face da ausência do animus necandi, o recurso em sentido estrito, interposto pela Defesa, em que se requer a pronúncia, carece de interesse recursal, além de importar em reformatio in pejus. II - A nova definição jurídica da conduta supostamente praticada pela ré será definida no Juízo competente, sendo vedado ao Juiz singular do Tribunal do Júri fazê-la. III - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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